O que significa precatório?
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação judicial definitiva
São valores a receber, geralmente da união dos estados e município, nos precatórios os valores finais já estão definidos e nos direitos creditórios, ainda se encontram em fase de definição na justiça, as origens mais frequentes dos precatórios e direitos creditórios são desapropriações de terra, reparação de danos e indenizações diversas
Como ocorre a inclusão de um débito na lista de precatórios?
Após o trânsito em julgado de uma determinada ação, na fase de execução, o titular do direito, por meio de seu advogado, requisita ao Juízo do processo a confecção de um ofício, denominado de ofício requisitório. Por sua vez, o juiz da execução encaminha o ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça, que autoriza a expedição do precatório.